Convenio 58
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| 58 | Dispõe sobre medidas de restrição ao novo coronavirus (COVID-19) de caráter temporal e específico, nos termos do decreto n.º 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652,de 27 de agosto de 2020, do Governo do Estado de |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 22-03-2021 10:07:14 | Pessoa jurídica | 1/2021 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
