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Decretos





Publicações

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AnoDocumentoDescrição/ResumoTamanhoVisualizar arquivoCopiar linkDetalhes
2021Decreto n363 Proibir a realização de festejos Juninos3 MB
2021Decreto n290Declara Situação de Estado de Calamidade Pública relacionado ao COVID-194 MB
2021Decreto n172Proibir a realização de festas e eventos carnavalescos3 MB


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