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LEI ORDINÁRIA Nº 164 2016 LEI ORDINÁRIA Nº 164 2016
LEIS DE Nº 150 A 162 2016 LEIS DE Nº 150 A 162 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 115 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 115 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 116 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 116 2016
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LEI Nº 165 2016 DE 23 DE MAIO DE 2016 LEI Nº 165 2016 DE 23 DE MAIO DE 2016
LEIS DE Nº 111 A 113 2016 LEIS DE Nº 111 A 113 2016
LEI ORDINÁRIA Nº 169 2016 LEI ORDINÁRIA Nº 169 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 168 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 168 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 121 2016
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LEI 170 LEI 170
LEI 125 LEI 125
LEI 124 LEI 124
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LEI Nº. 81 2008 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cedro de São João, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº. 156/2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREFEITURA ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 131 LEI 131
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LEI 001/1997 LEI QUE ''CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL''
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LEI Nº 07/1995 LEI QUE '' INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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