Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº01/2012. Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Orgânica Municipal - PARTE 2
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Lei Orgânica Municipal - PARTE 3
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº01/2012. Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Orgânica Municipal - PARTE 4
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº01/2012. Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.