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Projetos de Lei





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PROJETO DE LEI Nº 05/2021 Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva no Povoado Algodão e da Unidade Básica de Saúde do Povoado Lagoa do Veado, Município de Nossa Senhora Aparecida/SE e dá outras providências. 309 KB Copiar link
PROJETO DE LEI Nº 04/2021 Projeto de Lei Nº 04/2021, de 04 de Março de 2021, que autoriza a conceder desconto no pagamento do IPTU 2021 e dá outras providências 1 MB Copiar link
PROJETO DE LEI Nº 03/2021 Projeto de Lei Nº 03/2021, de 02 de Março de 2021, que Dispõe sobre a instituição da marca da Administração Municipal, e dá outros provimentos 720 KB Copiar link

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PROJETO DE LEI Nº 02/2021 Dispõe sobre a nomeação de dois órgãos públicos localizados no Povoado Lages, zona rural do Município de Nossa Senhora Aparecida/SE e dá outras providências. 312 KB Copiar link
PROJETO DE LEI Nº 01/2021 Dispõe sobre a denominação da Praça Pública, localizada no Povoado Cruz das Graças, zona rural do Município de Nossa Senhora Aparecida, Estado de Sergipe e dá outras providências. 308 KB Copiar link



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