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Lei de Diretrizes Orçamentárias





2023

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LEI N°87/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 32 MB Copiar link
2022

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LEI Nº 074/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 32 MB Copiar link
2021

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LEI N° 061/2021-LDO Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2022 e dá providências correlatas. 21 MB Copiar link
2020

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LEI Nº 47/2020 - LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021. 4 MB Copiar link
LEI Nº 47/2020 - LDO Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2021 e dá providências correlatas. 4 MB Copiar link
2019

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LEI Nº 39/2019 - LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020. 7 MB Copiar link
2018

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LEI Nº 34/2018 - LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019. 4 MB Copiar link
2016

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LEI Nº 22/2016 - LDO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017. 3 MB Copiar link


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