Convenio DECRETO N°97/2024
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO N°97/2024 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUIAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS , SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARE |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 19-04-2024 12:08:12 | Pessoa jurídica | 4/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
