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Leis Municipais





2017

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Documento Resumo TamanhoVisualizarCopiar link
LEI 293/2017 PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS 523 KB Copiar link
LEI 294/2017 DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS. 7 MB Copiar link
LEI 298/2017 RECEITA PARA 2018 23 MB Copiar link
LEI 300/2017 MARIA FELICIANA 276 KB Copiar link
LEI 301/2017 PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 265 KB Copiar link
Ano Indefinido
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PLANO DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA SEXUAL.....   Arquivo não localizado
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PESSOAS FÍSICAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE Copiar link
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO DE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA   Arquivo não localizado
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MUSICA DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO ESTADO DE SERGIPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS   Arquivo não localizado
DISPOE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALARIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS   Arquivo não localizado
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MUSICA DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO ESTADO DE SERGIPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS   Arquivo não localizado
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, AO LAZER E A CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO   Arquivo não localizado


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