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Projetos de Lei





2018
- Dezembro

Publicações

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Projeto de Lei 295/2018 Projeto de Lei 295/2018 que estima a Receita e fixa a Despesa para 2019 119 KB Copiar link
- Setembro

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Projeto de Lei n.º 11/2018 Projeto de Lei n.º 11 de 10 de setembro de 2018, que abre créditos suplementares até o limite de mais 20% da despesa fixada. 436 KB Copiar link
- Julho

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Projeto de Lei n.º 10/2018 Projeto de Lei n.º 10/2018 que Institui o Programa de Sustentabilidade na Administração Pública do município 1 MB Copiar link
- Junho

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Projeto de Lei n.º 08/2018 Projeto de Lei n.º 08/2018 que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para os fins especifica 368 KB Copiar link
Projeto de Lei n.º 09/2018 Projeto de Lei n.º 09/2018 que dispõe sobre a nomeação do Calçadão Erinaldo José dos Santos e dá outras providências 311 KB Copiar link
- Maio

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Projeto de Lei 06/2018 Projeto de Lei 06/2018 que dispõe sobre o salário dos Motoristas e Agentes de Operações de Máquinas 320 KB Copiar link
- Março

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Projeto de Lei n.º 245/2018 Projeto de Lei n.º 245/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município 586 KB Copiar link
Projeto de Lei Complementar n.º 244/2018 Projeto de Lei Complementar n.º 244/2018, que dispõe sobre a operacionalização da gestão da Secretaria de Educação e dá outras providências. 976 KB Copiar link
Projeto de Lei Complementar n.º 243/2018 Projeto de Lei Complementar n.º 243/2018, que dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Professores. 605 KB Copiar link



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