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Decreto Legislativo n° 187, de 01 de fevereiro de 2023
Nomeia a servidora Emilly Kaylanne Guimarães Souza no Cargo de Chefe do Controle Interno CC-1
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Lei nº 836, de 04 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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2017
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Lei nº 718, de 15 de dezembro de 2017
Dispõe sobre estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Resolução nº 210, de 13 de dezembro de 2001
Cria Diretoria de Fiscalização, e Controle Interno de Orçamento.
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