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Lei Complementar

Ano Documento Descrição/Resumo Anexo
2020 Lei Complementar 108 de 2020 DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (APÊNDICE III, LC 016/2020) EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, AO TEMPO QUE RATIFICA DISPOSITIVOS DA LC Nº 091/2019 C/C LC Nº 095/2019, E DETERMIN


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