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Lei Ordinária

Ano Documento Descrição/Resumo Anexo
2020 Lei Ordinária nº 1.176 de 2020 Abre crédito adicional exclusivamente para pagamento de folha proveniente dos recursos do FUNDEB e dá outras providencias.
2019 Lei Ordinária n° 1.072/2019 de 11 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em aplicar 30% dos recursos próprios do Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF em programas e projetos sociais de organizações e entidades não governamentais voltadas para prática do desporto e de as
2019 Lei Ordinária n° 1.170/2019 de 11 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e a servidores da Câmara Municipal de Tobias Barreto, estado de Sergipe.
2019 Lei Ordinária n° 1.071/2019 de 11 de Dezembro de 2019 Dispõe acerca da obrigatoriedade da criação e reserva de vagas, destinadas ás pessoas com deficiencia e idosos, em estacionamentos públicos localizados em frente aos prédios públicos, praças e consultórios médicos e clinicas, de 5% das vagas em
2019 Lei nº 1.170/2019 De 17 de Outubro de 2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO, por sua vice-presidente, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no § 3º do artigo 193 da resolução nº 02/2017, de 23 de maio de 2017, promulga a presente Lei Ordinária.
2019 Lei nº 1.170/2019 De 17 de Outubro de 2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO, por sua vice-presidente, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no § 3º do artigo 193 da resolução nº 02/2017, de 23 de maio de 2017, promulga a presente Lei Ordinária.
2019 Lei nº 1.170/2019 De 17 de Outubro de 2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO, por sua vice-presidente, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no § 3º do artigo 193 da resolução nº 02/2017, de 23 de maio de 2017, promulga a presente Lei Ordinária.


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