ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

PRESIDENTE

Competência do Órgão:

Competência do Presidente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. EXCEÇÃO QUANTO AS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA, CUJA COMPETÊNCIA ESTÁ FORA DA RESERVA DE INICIATIVA ATRIBUÍDA AO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 01. De acordo com a Constituição do Estado , compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de dispor sobre "a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei", bem como sobre "servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a reserva". Deste modo, atento ao princípio da simetria, impunha-se que a legislação municipal observasse as normas contidas na Constituição do Estado , padecendo o art. 1º da Lei de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Exceção quanto à revogação da Lei nº 548 /05, por dispor acerca de servidores do legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

Responsável: JEFFSON ALVES DA GRAÇA ARAÚJO

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