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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Vice-Presidente

Competência do Órgão:

SUBSEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 39 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara, ou na sua ausência o 1º Secretário:

 

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido em lei.

 

 

Horário de Funcionamento: 07h às 13h (Segunda a Sexta)

A partir das 18:30h - Durante as Sessões Ordinárias (Terça e Quinta)


Responsável: Paulo Fernando Ribeiro Soutelo

E-mail do e-SIC: santacamara92@gmail.com

Telefone: (79) 3548-1232

Endereço: R. Barão do Rio Branco, Santa Luzia do Itanhy - SE, 49230-000