PARECER Nº 01.2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei n° 01/2024, que dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento básico dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
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PARECER Nº 01.2024 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Projeto de Lei n° 01/2024, que dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento básico dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
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PARECER Nº 02.2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de 2024, e dá providências correlatas.
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PARECER Nº 02.2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de 2024, e dá providências correlatas.
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PARECER Nº 02.2024 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de 2024, e dá providências correlatas.
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PARECER Nº 03.2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Regulamenta, no âmbito Legislativo do Município de São Francisco, Estado Sergipe, as diretrizes para planejamento e execução de contratações públicas, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei n° 14.133/2021 e demais legislações
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PARECER Nº 04.2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
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PARECER Nº 05.2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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PARECER Nº 06.2024 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Institui Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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PAUTA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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PAUTA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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PAUTA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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PAUTA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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PAUTA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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PAUTA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Parecer 22.23 Comissão Finanças
Parecer acerca do Projeto de Resolução nº 02/2023, oriundo do Poder Legislativo, que altera a Lei nº 382/2019 e a Resolução nº 02/2022
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Parecer 25.23 Comissão Justiça
Parecer acerca do Projeto de Resolução nº 02/2023, oriundo do Poder Legislativo, que altera a Lei nº 382/2019 e a Resolução nº 02/2022
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PARECER N° 19.23 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI N° 09/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCI
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PARECER N° 20.23 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI N° 10/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.
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PARECER N° 21.23 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI N° 11/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE S
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PARECER N° 22.23 - COMISSÃO DE JUSTIÇA
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI N° 09/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCI
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PARECER N° 23.23 - COMISSÃO DE JUSTIÇA
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI N° 10/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.
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PARECER Nº 24.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de parecer acerca do Projeto de Lei n° 12/2023, oriundo do Poder Executivo, que regulamenta, no âmbito do Município de São Francisco, Estado de Sergipe, a Assistência Financeira Complementar repassada pela Uniao Federal visando dar cumprimen
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PARECER Nº 25.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de parecer acerca do Projeto de Lei n°01/2023, oriundo do Poder Legislativo, que dispõe acerca da alteração da Lei n° 418/2022 que versa sobre os valores para a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São
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PARECER Nº 27.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de parecer acerca do Projeto de Lei n° 12/2023, oriundo do Poder Executivo, que regulamenta, no âmbito do Município de São Francisco, Estado de Sergipe, a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal
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PARECER Nº 28.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de parecer acerca do Projeto de Lei n°01/2023, oriundo do Poder Legislativo, que dispõe acerca da alteração da Lei n° 418/2022 que versa sobre os valores para a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São
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PARECER Nº 29.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei nº 14/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe acerca da abertura de créditos suplementares até o limite de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art.
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PARECER Nº 30.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei nº 15/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência de atendimento à mulher vítima de violência – CRAM, do município de São Francisco/SE, e dá providências.
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PARECER Nº 30.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei nº 15/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência de atendimento à mulher vítima de violência – CRAM, do município de São Francisco/SE, e dá providências.
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PARECER Nº 31.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe acerca da alteração da Lei Municipal nº 435/2023 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
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PARECER Nº 26.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Projeto de Lei nº 14/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe acerca da abertura de créditos suplementares até o limite de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art.
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PARECER Nº 27.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe acerca da alteração da Lei Municipal nº 435/2023 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
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PARECER Nº 28.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Projeto de Lei nº 16/2023, oriundo do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal De Recuperação Fiscal-REFIS com base legal no Art. 171 do CTN e dá outras providências.
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PARECER Nº 29.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município e elaborado em conformidade com o PCA – Plano de Contratação Anual, conforme o Decreto nº 10.947/2022, a Lei de Diretrizes Or
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PARECER Nº 32.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei nº 16/2023, oriundo do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal De Recuperação Fiscal-REFIS com base legal no Art. 171 do CTN e dá outras providências.
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PARECER Nº 33.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município e elaborado em conformidade com o PCA – Plano de Contratação Anual, conforme o Decreto nº 10.947/2022, a Lei de Diretrizes Or
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PARECER Nº 30.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Projeto de Lei nº 17/2023, oriundo do Poder Executivo, a fim de promover adequação orçamentária neste município e autorizar a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023 no valor de R$ 180.051, 28 (cento e oitenta mil, cinq
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PARECER Nº 34.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei nº 17/2023, oriundo do Poder Executivo, a fim de promover adequação orçamentária neste município e autorizar a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023 no valor de R$ 180.051, 28 (cento e oitenta mil, cinq
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PARECER Nº 31.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização do reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências correlatas.
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PARECER Nº 35.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização do reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências correlatas.
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PARECER Nº 32.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para comporem a Administração Pública deste município, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
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PARECER Nº 36.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para comporem a Administração Pública deste município, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
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PARECER Nº 33.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 13/2023, o qual estima a receita e fixa a despesa deste município para o exercício financeiro de 2024.
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PARECER Nº 37.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 13/2023, o qual estima a receita e fixa a despesa deste município para o exercício financeiro de 2024.
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PARECER Nº 34.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social deste município.
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PARECER Nº 38.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei nº 18/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social deste município.
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PARECER Nº 35.2023 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Trata-se de Projeto de Lei nº 19/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do município de São Francisco/SE e a utilização dos recurso
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PARECER Nº 39.2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata-se de Projeto de Lei nº 19/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) no âmbito do município de São Francisco/SE e a utilização dos recurso
