Convenio Projeto de Resolução nº 03.2024
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| Projeto de Resolução nº 03.2024 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 24-04-2024 10:36:48 | Pessoa jurídica | 4/0 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
