Convenio Projeto de Resolução nº 02.2024
Titulo | Resumo | Nº Processo |
Projeto de Resolução nº 02.2024 | Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
24-04-2024 10:32:45 | Pessoa jurídica | 4/2024 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |