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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020





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2023LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.344 KB


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