RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101. DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHAD
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DECRETO LEGISLATIVO 001 2021
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Conjunto de informações atualizadas em: 29/10/2021
