ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, ESTABELECE AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 37 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IPTU PELA VARIAÇÃO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA/E
