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Lei Orgânica

Documento Resumo *.PDF
Lei Orgânica Municipal Edição administrativa da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica n.º 001/93, 001/99, 001/2007, 001/2009, 002/2009, 003/2009, 004/2009, 005/2009, 002/2011, 003/2011, 001/201


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