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DECRETO LEGISLATIVO 2021

Ano Documento Descrição/Resumo Anexo
2021 DECRETO LEGISLATIVO 2021 RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101. DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHAD


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