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Lei da Estrutura Administrativa





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2021 LEI Nº 542/2021. De 30 de Dezembro de 2021. Altera os artigos 11, § 2o, artigo 14, Anexo I e o Anexo IV, da Lei 429/2020. 472 KB
2020 Lei 429.2020 Institui Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos (PCCV) e reestrutura o quadro de Servidores da Câmara Municipal de São Cristóvão. 5 MB


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