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Lei Orgânica





2018

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Emenda à Lei Orgânica do Município N°13/ 2018 Acrescenta o parágrafo 7° ao artigo 35. 164 KB Copiar link
2016

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Emenda à Lei Orgânica do Município N°10/ 2016 Acrescenta os artigos 83-A e 83-B. 172 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°11/ 2016 Acrescenta o artigo 123-A. 222 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°12/ 2016 Altera o artigo 51. 123 KB Copiar link
2015

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Emenda à Lei Orgânica do Município N°09/ 2015 Altera o artigo 11. 79 KB Copiar link
2013

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Emenda à Lei Orgânica do Município N°01/ 2013 Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo 4° do artigo 17. 121 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°02/ 2013 Dá nova redação ao parágrafo 6° do artigo 17. 75 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°03/ 2013 Dá nova redação ao artigo 18. 74 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°04/ 2013 Dá nova redação ao parágrafo 3° do artigo 20. 78 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°05/ 2013 Dá nova redação ao CAPUT do artigo 21. 75 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°06/ 2013 Altera o inciso 4° e alínea "b" do artigo 30. 81 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°07/ 2013 Dá nova redação ao artigo 2. 88 KB Copiar link
Emenda à Lei Orgânica do Município N°08/ 2013 Dá nova redação ao artigo 86. 91 KB Copiar link
1990

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE-SE Lei Orgânica do Município de Rosário do Catete que data de 05 de Abril de 1990. 2 MB Copiar link


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