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Código Tributário





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LEI COMPLEMENTAR N° 10 (PARTE 4) Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Riachuelo, estabelece as Normas do Processo Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas. 23 MB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR N° 10 (PARTE 3) Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Riachuelo, estabelece as Normas do Processo Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas. 40 MB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR N° 10 (PARTE 2) Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Riachuelo, estabelece as Normas do Processo Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas. 49 MB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR N° 10 (PARTE 1) Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Riachuelo, estabelece as Normas do Processo Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas. 35 MB Copiar link
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LEI COMPLEMENTAR N° 007 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 455, 30 de abril de 2018 (Código Tributário do Município de Riachuelo), e dá providências correlatas. 19 MB Copiar link
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Lei complementar n.º 005/2017 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.° 455,de 30 de abril de 2008 (Código Tributário do Município de Riachuelo). 1 MB Copiar link
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Código Tributário do Município Institui o Código Tributário do Município de Riachuelo - CTM - Riachuelo - e dá outras providências. 5 MB Copiar link


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