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Lei de Diretrizes Orçamentárias





2023

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LEI Nº 464/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS. 8 MB Copiar link
2022

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LDO 2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS. 6 MB Copiar link
LEI Nº 464/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS. 8 MB Copiar link
2021

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LEI Nº 455/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS. 6 MB Copiar link
2020

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LEI Nº 441/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2021. 8 MB Copiar link
2019

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LEI Nº 427/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 13 MB Copiar link
2018

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LEI Nº 414/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 MB Copiar link
2017

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LEI Nº 403/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 13 MB Copiar link
2016

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LEI 392/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 4 MB Copiar link


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