DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, REAJUSTA SALÁRIO BASE E ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO.
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2012
LEI DE ESTRUTURA Nº 317/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E COMISSIONADO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
