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Leis Municipais





2016

Publicações

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LEI MUNICIPAL Nº132/2016 Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura 2017 a 2020 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº133/2016 Cria o Diário Eletrônico Municipal 854 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº134/2016 Altera a Lei que Cria a Taxa de iluminação Pública 7 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº135/2016 Altera a Lei nº 101/2014 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº136/2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA 2017 2 MB Copiar link
2015

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LEI MUNICIPAL Nº105/2015 Denomina Av. Nossa Senhora das Dores, no Povoado Lagoa Redonda 649 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº106/2015 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO NACIONAL COMPANHIA NATUREZA - ANACON 854 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº107/2015 Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar Recursos Financeiros para Consórcio de Saneamento Básico do Baixo São Francisco Sergipano 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº108/2015 Dispõe sobre a aprovação do contrato de Programa, firmado entre os municípios do Consórcio de Saneamento Básico do Baixo São Francisco Sergipano 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº109/2015 Altera lei nº 11/2014, bem como altera lei nº 83/2007 'Estrutura Administrativa 7 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº109/2015 Altera a Lei nº 11/2004, bem como altera o dispositivo da lei nº 83/2007 - Estrutura Administrativa 7 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº110/2015 DÁ CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI 11.738/2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁS 854 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº111/2015 Autorização legislativa para o Poder Executivo, firmar acordo com Município de Pacatuba juto ao processo nº 0008501-70.2003.4.05.8500 649 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº112/2015 Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando Lei nº 03/2005 17 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº117/2015 Estima a Receita e fixa a Despesa - LOA 2016 3 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº120/2015 Estima a Receita e fixa a Despesa - LOA 2016 2 MB Copiar link
2014

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LEI MUNICIPAL Nº104/2014 Estima a Receita e fixa a Despesa 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº97/2014 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais 854 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº103/2014 ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI N° 95/2014 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº102/2014 Diretrizes Orçamentáris para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2015 - LOA 2015 13 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº101/2014 Cria o Programa Municipal de Assistência a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socia 4 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº99/2014 Institui o dia de Louvor e Ações de graças pelo aniversário da Cidade 854 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº98/2014 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o IBRAPEDS - Instituto Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento Social Sustentável 854 KB Copiar link


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