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Leis Municipais





2018

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LEI MUNICIPAL Nº 404 2018 12 06 2018 LEI Nº 404 2018 - DISPÕE SOBRE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO À FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO MURIBECA DISPÕE A PADRONIZAÇÃO DAS BARRACAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 MB Copiar link
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018 28 DE JUNHO DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 007 2018 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA PROVIDENCIAS 981 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 405 2018 30 10 2018 AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR URGENCIAS 0 KB Salvar Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 406 2018 01 12 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE DENOMINAÇÃO A QUADRA MUNICIPAL 233 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 408 2018 01 12 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO 235 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 409 2018 01 12 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO CNJ 230 KB Copiar link
2017

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LEI MUNICIPAL Nº 379/2017 DENOMINAÇÃO VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO EUDAVIS 590 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 LEI MUNICIPAL Nº 380 2017 -DENOMINAÇÃO LOTEAMENTO EUDAVIS 270 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 381/2017 DENOMINAÇÃO VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO MANOEL PEREIRA 296 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 382/2017 DENOMINAÇÃO VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO MANOEL PEREIRA 309 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 383/2017 DENOMINAÇÃO VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO MANOEL PEREIRA 662 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 384/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR A PROTESE 545 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 385/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE PRÊMIOS 603 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 386/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR VIAGEM 765 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 387/2017 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA 300 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 388/2017 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO 330 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 389/2017 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DO BEM 1 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 390/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESA 599 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 392/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI PLANO CARREIRA REM MAGISTERIO 325 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 393/2017 ALTERA ANEXOS I II E III SALÁRIOS DOS SERVIDORES 524 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 394/2017 FIXA E ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVOS 649 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 395/2017 INSTITUI SÍMBOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MURIBECA 579 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 396/2017 ESTABELECE O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES 471 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 397/2017 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DO BAIRRO MONTE CARLO 510 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 398/2017 ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICA BAIRRO MONTE 522 KB Copiar link
2016

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LEI MUNICIPAL Nº 377/2016 FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO 841 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 378/2016 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 719 KB Copiar link
2015

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LEI MUNICIPAL Nº 332/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICO PÚBLICO 785 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 335/2015 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DE PRÉDIO 274 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 350/2015 AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A CUSTEAR EXAMES COLUNA CERVICAL 905 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 341/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 325 1 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 340/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR CIRURGIA 1 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 342/2015 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS 13 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 343/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL 3 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 344/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA 5 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 346/2015 LEI Nº 346 2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 245 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 560 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 347/2015 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CADEIRA RODAS 515 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 348/2015 AUTORIZA CONSORCIO DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIXO S F 462 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 349/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR A COMPRA ÓRTOSE 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 351/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR 2 MB Copiar link
2014

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LEI MUNICIPAL Nº 325/2014 CRIAR NO MUNICÍPIO PMAQ-AB 890 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 326/2014 LEI COMPLEMENTAR ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 316 2013 973 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 327/2014 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO LEÔNCIO 1 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 328/2014 LEI COMPLEMENTAR ADEQUÁ A LEGISLAÇÃO AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE 324 KB Copiar link
2013

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LEI MUNICIPAL Nº 310/2012 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MONTE CARLO - AMBAMC 372 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 311/2013 DISPOE SOBRE REODENAMENTO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 5 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 312/2013 ALTERA A LEI N 258 QUE CRIA CONS MUN FUNDEB 1 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 313/2013 DISPOE SOBRE OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS SEUS VENCIMENTOS 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 315/2015 DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CLÍNICA 248 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 316/2013 ALTERA O DISPOSITIVO LEI COMPLEMENTAR 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 317/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 318/2013 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO 3 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 319/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2014 A 2017 2 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 320/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO MURIBECA 5 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 321/2013 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO 882 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 322/2013 FICA RECONHECIDA ZONA URBANA LOTEAMENTO DONA GLEIDE 1 MB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 323/2013 ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO CANTO ESCURO 918 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 324/2013 LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI A LEI GERAL M DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR 9 MB Copiar link
2012

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LEI MUNICIPAL Nº 305/2012 ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICA BAIRRO MONTE 310 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 300/2012 ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICA BAIRRO MONTE 303 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 301/2012 ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICA BAIRRO MONTE 310 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 302/2012 ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICA BAIRRO MONTE 304 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 304/2012 ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICA BAIRRO MONTE 316 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 307/2012 ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICA BAIRRO MONTE 329 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 309 2012 DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO 289 KB Copiar link
2011

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LEI MUNICIPAL Nº 296/2011 ATRIBUIR DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICA BAIRRO MONTE 341 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 297/2011 DISPÕE SOBRE NOME DO BAIRRO DE NOSSO MUNICÍPIO 336 KB Copiar link
LEI MUNICIPAL Nº 298/2011 FICA RECONHECIDA OFICIALMENTE ZONA URBANA ÁREA TERRITORIAL - TODO BAIRRO MONTE CARLO 341 KB Copiar link
2009

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PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA EMENDA QUE PERMITIDA A REELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA 364 KB Copiar link


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