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DECRETOS LEGISLATIVOS





2024

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DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2024 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO E A VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR, APÓS DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 500 KB Copiar link
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2023

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DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2023 403 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MONTE-ALEGRENSE AO SR AMARO FRANCISCO NASCIMENTO 405 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MONTE-ALEGRENSE A SENHORA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO. 401 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MONTE-ALEGRENSE AO SR JOSÉ RIVALDO DE ANDRADE 435 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº05/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MONTE-ALEGRENSE AO SR ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES 438 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO N°06/2023 Concede título de Cidadão Monte Alegrense ao SR ALANO ALVES MENDES 417 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO N°07/2023 Concede título de Cidadão Monte Alegrense ao SR KAUÃ ALVES DOS SANTOS 420 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº08/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MONTE-ALEGRENSE AO SR JOSÉ DA CONCEIÇÃO DIAS DE MATOS 251 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MONTE-ALEGRENSE AO SR ANTONIO GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA 252 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº10/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MONTE-ALEGRENSE AO SR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS 247 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº11/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MONTE-ALEGRENSE AO SR MARILENE PEREIRA RAMOS 248 KB Copiar link
2022

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DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2022 309 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2022 282 KB Copiar link
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