Proposituras em tramitação PROJETO DE LEI Nº23/2024
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| PROJETO DE LEI Nº23/2024 | “Dispõe sobre a garantia do direito à licençamaternidade de 180 dias para as servidoras públicas municipais do Município de Monte Alegre de Sergipe que são mães adotivas”. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 01-07-2024 13:08:41 | Pessoa jurídica | 6/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
