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Projetos de Lei





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PROJETO DE LEI Nº 06/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ALEXANDRE TIBIRI DOS SANTOS. 257 KB Copiar link
- Fevereiro
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PROJETO DE LEI Nº 03/2024 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 812 KB Copiar link
PROJETO DE LEI Nº 02/2024 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OCUPANTE DE CARGOS EFETIVOS. 833 KB Copiar link
PROJETO DE LEI Nº 01/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOMPOR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS INSERIDOS NESTA FAIXA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 605 KB Copiar link
2023
- Setembro

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PROJETO DE LEI Nº 13/2023 PROJETO DE LEI Nº 13/2023 1 MB Copiar link
PROJETO DE LEI Nº 11/2023 PROJETO DE LEI Nº 11/2023 2 MB Copiar link
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2022
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PROJETO DE LEI N° 09/2022 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A RUA LOCALIZADA NO POVOADO MOITA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 MB Copiar link
PROJETO DE LEI 08 2022 VEDA A NOEMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DE MALHADA DOS BOIS/SERGIPE DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 234 KB Copiar link
- Abril
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PROJETO DE LEI N°02/2022 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS". 2 MB Copiar link
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