Convenio DECRETO 01/2023
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO 01/2023 | DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 29-03-2023 12:03:37 | Pessoa jurídica | 3/2023 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
