Convenio DECRETO 06/2024
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO 06/2024 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709, DE 14 AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 16-05-2024 21:41:42 | Pessoa jurídica | 5/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
