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2024DECRETO 06/2024REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709, DE 14 AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.5 MB
2024DECRETO N. 05/2024INSTITUI E REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE LARANJEIRAS/SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3 MB
2024MANUAL E-Ouv MUNICÍPIOSSistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados2 MB

Conjunto de informações atualizadas em: 16/05/2024


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