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Lei de Estrutura Administrativa





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2013RESOLUÇÃO 009/2013ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO II E ASSESSOR TÉCNICO III PARA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.251 KB
2013RESOLUÇÃO 008/2013CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO O ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAPARATUBA/SE E DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA REFERIDA UNIDADE.730 KB
2013RESOLUÇÃO 006/2013INSTITUI A COMENDA " PE. GERARD LOUTHAIRE JULES OLIVIER"528 KB
2013RESOLUÇÃO 005/2013INSTITUI A CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBA.475 KB
2013RESOLUÇÃO 004/2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO ESPAÇO CULTURAL ARTUR BISPO DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.496 KB
2013RESOLUÇÃO 003/2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO PARLAMENTO JOVEM JAPARATUBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 MB
2013RESOLUÇÃO 002/2013DISPÕES DA CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAPARATUBA.541 KB
2013RESOLUÇÃO 001/2013EQUIPARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR FINANCEIRO AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE IMPRESA242 KB
2009RESOLUÇÃO 001/2009DISPÕE DA SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA A ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JAPARATUBA703 KB
2005RESOLUÇÃO 005/2005DISPÕE SOBRE OS TRAJES DOS VEREADORES NAS SESSÕES NA PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBA.355 KB
2005RESOLUÇÃO 004/2005DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DOS DIAS E HORÁRIOS DAS SESSÕES NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBA.305 KB
2005RESOLUÇÃO Nº 001/2005DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.900 KB
2005RESOLUÇÃO Nº 002-2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.506 KB
2005RESOLUÇÃO Nº 003-2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.611 KB


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