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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI Nº 594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
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LEI Nº 654 -2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 594 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA AS NORMAS DO PROCESSO ADMIINSTRATIVO FISCAL .
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2014
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LEI Nº 594/2014
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
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LEI Nº 594/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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