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Projeto de Decreto Legislativo





2020

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 24/09/2020. 286 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 04 À 05/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 29/09/2020. 573 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 002 Á 003/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 06/10/2020. 1 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 06/10/2020. 236 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 06/10/2020. 615 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 06/10/2020. 571 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007 Á 008/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 08/10/2020. 490 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 08/10/2020. 273 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. APROVADO EM 13/10/2020 1 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009 À 011/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 20/10/2020. 768 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014 À 015/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO 20/10/2020 768 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 021/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO 20/10/2020 2 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 20/10/2020. 303 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018 À 019/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 22/10/2020. 1 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 027 À 028/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 22/10/2020. 538 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014 À 015/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO 20/10/2020 779 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009 À 011/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 20/10/2020 768 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 021/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO 20/10/2020 2 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 20/10/2020. 303 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018 À 019/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 22/10/2020. 1 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 027 À 028/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 22/10/2020. 538 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 27/10/2020. 514 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 020/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 27/10/2020. 617 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 27/10/2020 284 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 025 À 026/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 27/10/2020. 1 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 029 À 030/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 27/10/2020. 554 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 031/2020 CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 29/10/2020. 281 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N°033 Á 034/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 554 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N°035 À 036/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO 26/11/2020. 536 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO N° 010 À 044/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 8 MB Copiar link
2019

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2019 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADO E CONTRATADO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 309 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 MB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 652 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 665 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006 À 008/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS APROVADO EM 10/09/2019. 759 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009 À 011/2019 APROVADO EM 12/09/2019. 759 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 012 À 015/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AOS SENHORES GILSON DE JESUS MENEZES,EDSON SILVA SANTOS,MIKE GONÇALVES ROCHA E AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA. APROVADO EM 08/10/2019. 4 MB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 016 À 019/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 22/10/2019. 2 MB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 020 À 021/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 581 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2019 APROVADO EM 26/11/2019. 527 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 027/2019 APROVADO EM 26/11/2019. 1 MB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 025/2019 APROVADO EM 26/11/2019. 261 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 03/12/2019. 1 MB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 03/12/2019. 873 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 03/12/2019. 569 KB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 028 À 046/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 03/12/2019. 11 MB Copiar link
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 006 À 050/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11 MB Copiar link


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