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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°001/2020 APROVADO EM 03/12/2020. 33 MB Copiar link
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°001/2020 29 MB Copiar link

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EMENDA ADITIVA N° 001/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 012/2019. 373 KB Copiar link
EMENDA ADITIVA N° 002/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 026/2019. 535 KB Copiar link
EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL N° 004/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 032/2019 APROVADO EM 13/06/2019. 259 KB Copiar link
EMENDA SUPRESSIVA N° 003/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 030/2019 APROVADO EM 13/06/2019. 268 KB Copiar link
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 005/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 032/2019 APROVADO EM 13/06/2019. 296 KB Copiar link
EMENDA MODIFICATIVA N° 006/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 032/2019. 255 KB Copiar link
EMENDA ADITIVA N° 007/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 032/2019 APROVADO EM 13/06/2019. 239 KB Copiar link
EMENDA MODIFICATIVA N° 008/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 044/2019. 294 KB Copiar link
EMENDAS ADITIVAS N° 009 À 015/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 048/2019 REPROVADO EM 01/10/2019. 2 MB Copiar link
EMENDA MODIFICATIVA N°039/2019 N°039/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 056/2019 328 KB Copiar link
EMENDA SUPRESSIVA DE N° 040/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 058/2019. APROVADO EM 12/11/2019. 787 KB Copiar link


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