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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
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LEI Nº 159_2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2018
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Lei Nº 132/2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019
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2017
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Lei nº 124/2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018
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2015
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Lei Nº 108/2015
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016
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