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Código Tributário





2017

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lei Nº 128- 2017 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 526 KB Copiar link
Lei nº129_2017 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 125 de 04 de outubro de 2017, inserindo as tabelas anexas, dando outras providencias e dá outras providências”. 309 KB Copiar link


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