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Leis Municipais





2018

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Lei nº 131_2018 Dispõe Sobre Reajuste Salarial do Magistério Municipal 433 KB Copiar link
2017

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Lei nº 130_2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROV 1 MB Copiar link
Lei nº 120_2017 Altera a Lei nº 39/2009 1 MB Copiar link
Lei nº 121_2017 Denominação do Nome do CREAS - Valdomiro dos Santos 163 KB Copiar link
Lei nº 122_2017 Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente 694 KB Copiar link
Lei nº 123_2017 Dispõe Sobre Reajuste Salarial do Magistério Municipal 700 KB Copiar link
2015

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LEI 106_2015 Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes 11 MB Copiar link
2013

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LEI 77-2013 EST. ADMINISTRATIVA Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura Adminstrativa 2 MB Copiar link
LEI Nº 79/2013 Codigo de Postura 676 KB Copiar link
LEI Nº 76/2013 DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 91 KB Copiar link
Lei nº 75_2013 Assegura Afastamento de Servidor para tratar de pessoas da familia 392 KB Copiar link
Lei nº 80_2013 Protocolo de intenções - Consórcio de Resíduos Sólidos Grande Aracaju 8 MB Copiar link
2011

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LEI Nº 063/2011 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e Cria o Fundo Municipal de Assistência Social 2 MB Copiar link
2009

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LEI Nº 37/2009 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 03/1997 2 MB Copiar link
Lei nº 40/2009 Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. 1 MB Copiar link
1997

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LEI Nº 03/97 LEI Nº 03/97 4 MB Copiar link


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