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Lei Orgânica





2018

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Lei Orgânica do Município A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior do Municipio, promulgada pela Câmara Municpal, que atende princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de e 31 MB Copiar link


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