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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei nº 393/2020, de 14 de julho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providências.
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LEI Nº 371/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 339/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 302/2017 - DE 26 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 280/2016, DE 08 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017
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LEI Nº 259/2015, DE 01 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2016
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