LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019
Altera o Art. 324 da Lei Complementar Nº 004/2010, que tratar sobre a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública
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LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2019, DE 07 DE MARÇO DE 2019
Altera o Art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Nº 004, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e da outras providencias
