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LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 129, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005
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2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005, DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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