LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
