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Estatuto dos Servidores





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LEI Nº 322/2018, DE 06 DE MARÇO DE 2018. REVOGA A LEI Nº 305/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 E ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 MB Copiar link

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LEI Nº 305/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 REVOGA A LEI Nº 262/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 E ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 MB Copiar link

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LEI Nº 262/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9 MB Copiar link

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LEI Nº 025/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS 2 MB Copiar link


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