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LEI Nº 322/2018, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
REVOGA A LEI Nº 305/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 E ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017
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LEI Nº 305/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
REVOGA A LEI Nº 262/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 E ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015
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LEI Nº 262/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 025/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
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