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Lei de Diretrizes Orçamentárias





2021

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Lei nº 393/2020, de 14 de julho de 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providências. 5 MB Copiar link
2020

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LEI Nº 371/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 MB Copiar link
2019

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LEI Nº 339/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 8 MB Copiar link
2018

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LEI Nº 302/2017 - DE 26 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 MB Copiar link
2017

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LEI Nº 280/2016, DE 08 DE JUNHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 18 MB Copiar link
2016

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LEI Nº 259/2015, DE 01 DE JUNHO DE 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2016 21 MB Copiar link


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