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DECRETO Nº 013/2018 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
DECRETO Nº 014/2018 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
DECRETO Nº 015/2018 ALTERA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
DECRETO Nº 016/2018 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
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DECRETO Nº 004/2018 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
DECRETO Nº 005/2018 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
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DECRETO Nº 010/2018 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
DECRETO Nº 011/2018 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
DECRETO Nº 012/2018 CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
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DECRETO Nº 001/2018 RETIRA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
DECRETO Nº 002/2018 RETIRA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.
DECRETO Nº 003/2018 ALTERA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. N.° 002/2017
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. N.° 001/2017
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